Embargos de divergência. Aviação civil. Congelamento tarifário. Indenização. Artigo 475 do CPC. Remessa oficial. Abrangência. Dissídio inexistente.

Questões de Direito Administrativo do XIX Exame da Ordem Unificado - 2016

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Recurso de apelação civil. Embargos a execução. Cheque. Despesas com internação hospitalar. Finalidade de garantir futuras despesas hospitalares.

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Da extinção do poder familiar a luz do Código Civil de 2002

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Meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil por danos causados ao trabalhador: dupla face ontológica

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Ação revisional de contrato - Pretendido depósito valores unilateralmente apurados

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.332.895-3, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Daniel Willians da Silva e agravado BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Assistência Judiciária - Pedido formulado pelo autor

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A emenda constitucional 66/2010 e o instituto da Separação de Direito: morte ou vida?

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Prova duvidosa e insegura não dá direito a reconhecimento de acidente de trabalho

Para ingressar com ação trabalhista buscando o reconhecimento de acidente do trabalho, é necessário que o trabalhador tenha ciência dos riscos dessa ação, especialmente no que diz respeito à comprovação dos fatos alegados. Isso porque, conforme ensina a lição: “quem alega, prova! ”.

Devolução do compulsório pelo valor patrimonial de ações da Eletrobrás não configura abuso de direito

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Direito Penal e Mínimo Social

Por João Mestieri.

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Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

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Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação